Câmara aprova projetos que coíbem exploração sexual

"A Câmara aprovou ontem três projetos cujo objetivo é coibir a exploração sexual e que haviam sido apresentados pela CPI mista sobre o problema na legislatura passada. Os três projetos ainda terão que ser apreciados pelo Senado. Entre as propostas está a que especifica situações relacionadas à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes.
Atualmente, a lei prevê pena de dois a seis anos para quem apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, imagens com pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. Ontem, foram incluídas na tipificação de crime portar e comprar esse tipo de material. E ficou explicitado que entre os infratores desse tipo de crime estão os que agenciam, autorizam ou facilitam essa prática, inclusive pela internet." - O Globo, hoje.